Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a títulode arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, serrestituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigaçãoprincipal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamenteexcessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurançaespecial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir asatisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que nãohaja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188,não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo quesofreram. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de créditopelo disposto neste https://trentonghec33444.thenerdsblog.com/31741448/curso-cientista-de-dados-com-horário-flexível-plataforma-própria-e-garantia-de-emprego. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seuproveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estadoanterior, ou o indenize da diferença. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor umaobrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ouimóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou deterceiros.
Tamanho de mensagem codificada, tamanho médio e eficiência de codificação[editar editar código-fonte]
A Ciência da Computação é fundamental para nosso futuro, mas não só por causa do número de empregos ligados à computação que surgem todos os anos. Ela também desenvolve as… No futuro os melhores empregos em todos os campos – na arte, na medicina, em qualquer campo – vão para as pessoas que sabem programar. Se quisermos fazer parte de…
Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverárequerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas dolocal de sua sede. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo,patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negóciossociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivocom terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em queintervier. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contratodisposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor dasperdas e danos na forma que a lei processual determinar.
Significado de Código
Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito aolegítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literale autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé,por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé,além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer queseja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ougravá-los de ônus real. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, sea exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômicaorganizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Artigos sobre Programação
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a suaindenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e odano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-secom a herança. As penas previstas nos arts.